Despacho Normativo n.º 343/93

Despacho Normativo n.º 343/93

Considerando que o licenciado António Torres Vieira, técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública cessou, em 31 de Dezembro de 1991, a comissão de serviço que vinha exercendo como director de serviços na Direcção-Geral do Tesouro;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 107/93, de 29 de Janeiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do referido lugar produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1991.

Ministério das Finanças, 6 de Outubro de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.