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Portaria n.º 284/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 284/87 1987-04-07

Portaria n.º 284/87

de 7 de Abril

Em execução do disposto no artigo 7.º do Decreto n.º 109/80, de 20 de Outubro, e no artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de Junho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 463/82, de 4 de Maio, e posteriormente alargado pelas Portarias n.os 314/84, de 26 de Maio, e 635/84, de 25 de Agosto, seja alterado na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal auxiliar de acordo com o quadro anexo.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 19 de Março de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa

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