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Portaria n.º 317/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 317/87 1987-04-16

Portaria n.º 317/87

de 16 de Abril

Em execução do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, e ainda em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, que o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos, anexo ao Decreto-Lei n.º 513-V/79, de 27 de Dezembro, seja alterado de acordo com o quadro anexo à presente portaria, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 25 de Março de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Quadro do Departamento de Recursos Humanos

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