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Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 137-C/2010 2010-12-22
Decreto do Presidente da República n.º 137-C/2010
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
A pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivan Gheorge Calcai, de 57 anos de idade, no processo n.º 716/99.2GEOER, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, é revogada, por indulto, por razões de ressocialização.
Assinado em 22 de Dezembro de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 22 de Dezembro de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.