Declaração de Rectificação n.º 7-B/2000

Declaração de Rectificação n.º 7-B/2000

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 65/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e na epígrafe, onde se lê

«Ministério da Administração Interna

Decreto-Lei n.º 65/2000:»

deve ler-se

«Ministério da Administração Interna

Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000:»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.