Portaria n.º 339/87

Portaria n.º 339/87

de 24 de Abril

Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo, fixados pela Portaria n.º 581/83, de 18 de Maio, encontram-se manifestamente desactualizados, havendo que os alterar.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, ao abrigo do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho, o seguinte

1.º A taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo passa a ser de 15%.

2.º É revogada a Portaria n.º 581/83, de 18 de Maio.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 8 de Abril de 1987.

O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.