Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), e na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º deste último diploma

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10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Fevereiro de 1987. - O Director, Carlos Galha Dias.