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Portaria n.º 354/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 354/87 1987-04-29

Portaria n.º 354/87

de 29 de Abril

O Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, que aprova a revisão da carreira de enfermagem nos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde, determina, no n.º 1 do seu artigo 19.º, que os quadros dos serviços por ele abrangidos deverão ser actualizados.

Nestes termos

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Ministra da Saúde e pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, que seja substituído pelo quadro anexo à presente portaria o quadro do pessoal de enfermagem da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38/83, de 7 de Maio.

Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social.

Assinada em 23 de Março de 1987.

A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Luís Filipe da Conceição Pereira.

Quadro do pessoal de enfermagem da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

(ver documento original)

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