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Portaria n.º 352/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 352/87 1987-04-29

Portaria n.º 352/87

de 29 de Abril

Considerando o disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, que os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Mosteiro dos Jerónimos, do Paço dos Duques (Guimarães) e do Convento de Cristo (Tomar) passem a ser os constantes do mapa anexo.

Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.

Assinada em 9 de Abril de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Educação e Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia, Secretária de Estado da Cultura.

(ver documento original)

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