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Resolução da Assembleia da República n.º 1/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 1/83 1983-01-20
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 1/83 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 1/83

Suspensão do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição, suspender o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho, até à entrada em vigor da lei de ratificação que vier a aprovar as alterações ao referido diploma.

Aprovada em 19 de Janeiro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

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