Legislator Case Law & Legislation
66528864 PT

Decreto do Presidente da República n.º 18/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 18/2015 2015-02-18

Decreto do Presidente da República n.º 18/2015

de 18 de fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente na Jamaica.

Assinado em 9 de fevereiro de 2015.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 13 de fevereiro de 2015.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →