Legislator Case Law & Legislation
665138 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1972-12-30

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1972 suplementar ao orçamento publicado no «Diário do Governo», 1.ª série, n.º 13, de 17 de Janeiro de 1972.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Subsídio concedido pela Junta de Investigações do Ultramar, por força das dotações com que foi inscrita em 1972 nos orçamentos das províncias ultramarinas, nos termos do

Decreto n.º 34177, de 6 de Dezembro de 1944» ... 200000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 200000$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... -$00-

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -$00-

... 200000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 13 de Dezembro de 1972. - O Agrónomo Chefe da Missão, Mateus Nunes.

Junta de investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 13 de Dezembro de 1972. - Pelo Presidente da Comissão Executiva, Raimundo Brites Moita.

Aprovado. - Em 14 de Dezembro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →