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Decreto n.º 592/72
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 592/72
de 30 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 81 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
E autorizada a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de um guindaste-automóvel Coles Aeneas C, pela importância de 1348200$00.
1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
Em 1972 ... 300000$00
Em 1973 ... 400000$00
Em 1974 ... 648200$00
2. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Augusto Victor Coelho - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.