Decreto n.º 577/72

Decreto n.º 577/72

de 30 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 318897500$00, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério das Finanças

Capitulo 24.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»

Aquisição de acções e obrigações de bancos e companhias

Artigo 321.º «Activos financeiros»

N.º 1) «Títulos de participação» ... 292057500$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços do Pessoal»

Serviço do Pessoal

Sargentos e praças do activo

Artigo 65.º «Alimentação e alojamento - Em espécie», n.º 2) «Rações, compreendendo dietas ...» ... 3000000$00

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»

Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações

Artigo 184.º «Participações e prémios», n.º 1) «Emolumentos pessoais pelas inspecções à aparelhagem eléctrica ...» ... 250000$00

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 194.º «Bens não duradouros»

N.º 2) «Combustíveis e lubrificantes ...» ... 20000000$00

N.º 4) «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Material de consumo ...» ... 1300000$00

Alínea 4 «Embalagens para a expedição de mantimentos, ...» ... 70000$00

Artigo 195.º «Conservação e aproveitamento de bens», n.º 3) «Outros bens», alínea 2 «Material da nomenclatura dos depósitos da Direcção, ...» ... 1050000$00

Artigo 196.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 1) «Comunicações» ... 750000$00

Capítulo 6.º «Base Naval de Lisboa»

Artigo 293.º «Despesas gerais de funcionamento», n.º 4) «Publicidade e propaganda» ... 20000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo»

Departamentos, capitanias e delegações

Tribunais marítimos

Polícia Marítima

Artigo 337.º «Participações e prémios»,

n.º 1) «Emolumentos pessoais» ... 400000$00

... 26840000$00

... 318897500$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes dotações de receita

Receita ordinária

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 192.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimento do Ministério da Marinha» ... 23170000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 213.º «Departamentos, capitanias e delegações» ... 400000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 235.º «Reembolso das despesas com a alimentação dos oficiais, sargentos e praças da Armada» ... 3000000$00

Capitulo 7.º, grupo 10, artigo 257.º «Serviços radioeléctricos» ... 250000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 258.º «Diversos serviços e bens não duradouros» ... 20000$00

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 366.º «Crédito interno» ... 292057500$00

... 318897500$00

Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.