Decreto n.º 576/72

Decreto n.º 576/72

de 30 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamento do actual ano económico, as seguintes quantias

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1970 e 1971, respeitantes a vencimentos, publicidade e propaganda, transportes e reembolso ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra de importâncias adiantadas, a processar pela Secretaria-Geral e Direcções de Finanças dos Distritos de Castelo Branco, Horta e Viseu ... 535168$80

Ministério do Interior

Despesa do ano de 1971, respeitante a ajudas de custo, a satisfazer pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 600$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1967 a 1971, referentes a pensões de invalidez e de reforma e subsídio eventual de custo de vida, pertencentes a diversos conselhos administrativos ... 42681$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1965 a 1971, respeitantes a missões extraordinárias de serviço público, despesas de deslocação, subsídio de viagem e de mancha, correios e telégrafos, telefones, despesas com a representação permanente de Portugal na O. N. U., seguros de pessoal e das instalações, repatriação e socorros a portugueses desvalidos, despesas com a Delegação de Portugal junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO), remunerações do pessoal assalariado, aquisição de móveis, conservação de móveis e de imóveis, pagamento de serviços e encargos não especificados, publicidade e propaganda, conservação de veículos com motor, material de expediente, serviço de malas diplomáticas, quotas para organismos internacionais, transportes, despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais e despesas diversas, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 22430089$10

Ministério das Obras Públicas

Despesas do ano de 1969, respeitantes a conservação de veículos com motor, a satisfazer pela Secretaria-Geral ... 1479$90

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1971, referentes a rendas de casa, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, pertencentes à Escola Preparatória de Cristóvão Falcão, Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, Liceu Nacional de Leiria, Junta Nacional da Educação e Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa ... 125435$70

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1971, respeitantes a conservação de imóveis, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos ... 78281$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1971, referentes a telefones e publicidade e propaganda, pertencentes ao Gabinete do Ministro e Secretaria-Geral ... 256$00

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias a seguir indicadas, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços

Junta Autónoma dos Portos do Distrito

de Angra do Heroísmo

Encargo de 1597$50, do ano de 1971, respeitante a pensão de invalidez devida a um sinistrado por acidente de trabalho.

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas no montante de 29695$50, dos anos de 1960 a 1965, 1970 e 1971, respeitantes a tratamento hospitalar, horas extraordinárias e à sua contribuição, como entidade patronal, para a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, pelas remunerações percebidas por um assistente de serviço regional.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - João Mota Pereira de Campos - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 29 de Dezembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.