665094
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Declaração de Rectificação n.º 2/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 2/94 1994-01-31
Declaração de rectificação n.º 2/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 5/94, publicado no Diário da República, n.º 8, de 11 de Janeiro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No n.º 3 do artigo 3.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
No n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
No n.º 1 do artigo 6.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
No artigo 7.º, onde se lê «n.º 2» deve ler-se «n.º 1».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.