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Rectificação n.º 3/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 3/95 1995-10-07
Rectificação n.º 3/95
Por ter sido publicado com inexactidões no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 198, de 28 de Agosto de 1995, o assento respeitante ao recurso extraordinário n.º 8/94, rectifica-se que, na p. 5413, col. 1.ª, l. 6, onde se lê «Decreto-Lei n.º 356/76.» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 356/73.».
Tribunal de Contas. - O Director-Geral, José Tavares.