Legislator Case Law & Legislation
664551 PT

Portaria n.º 1089/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1089/93 1993-10-28

Portaria n.º 1089/93

de 28 de Outubro

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja criado e posto em circulação, no período de 9 a 24 de Outubro de 1993, um bilhete-postal ilustrado, com taxa paga, comemorativo do Dia Mundial do Correio, com as seguintes características

a) Fabrico em cartolina de 280 g/m2 com as dimensões de 105 mm x 148 mm;

b) A taxa corresponde à do 1.º escalão de circulação interna;

c) A tiragem será de 600000 exemplares;

d) Na frente apresentará como imagem um pormenor de um biombo namban.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 6 de Outubro de 1993.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →