Declaração de Rectificação n.º 225/93

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Declaração de Rectificação 225/93 1993-10-30

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Declaração de rectificação n.º 225/93

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 293/93, publicado no Diário da República, n.º 231, de 1 de Outubro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na epígrafe, onde se lê «Despacho Normativo n.º 213/93» deve ler-se «Despacho Normativo n.º 293/93».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Outubro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração de Rectificação n.º 225/93

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