Portaria n.º 711/91

Portaria n.º 711/91

de 16 de Julho

Considerando que pela Portaria n.º 1194/90, de 13 de Dezembro, foi extinta a Delegação Aduaneira de Quintanilha e criada a Delegação Aduaneira de Bragança;

Considerando que pela Portaria n.º 336/91, de 13 de Abril, foi concedida habilitação a despachar ao Posto Fiscal de Quintanilha;

Considerando que, nos termos do § 5.º do artigo 50.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, os postos fiscais habilitados a despachar se encontram, em matéria aduaneira, na dependência das sedes das alfândegas ou das suas delegações

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte

1.º Os postos fiscais habilitados a despachar de Quintanilha, Avelanoso, Moimenta e Portelo passam a depender da Delegação Aduaneira de Bragança.

2.º É rectificado o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.

Ministério das Finanças.

Assinada em 27 de Junho de 1991.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.