Portaria n.º 712/91

Portaria n.º 712/91

de 16 de Julho

Tendo sido publicado nesta data o Decreto-Lei n.º 250/91, que reestrutura os serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;

Sendo por isso necessário definir, de acordo com a lei geral e o disposto no mesmo decreto-lei, o quadro de pessoal daqueles serviços;

Em execução do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 250/91, de 16 de Julho

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça disponha do pessoal constante do quadro anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante e substitui o anexo I à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.

Ministérios das Finanças e da Justiça.

Assinada em 9 de Abril de 1991.

O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Quadro de pessoal

(ver documento original)