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Aviso n.º 296/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 296/95 1995-10-12
Art. 1 Aviso n.º 296/95 Open official source

Aviso n.º 296/95

Por ordem superior se faz público que o Governo da Estónia depositou, em 16 de Junho de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.

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