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Aviso n.º 300/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 300/95 1995-10-12
Aviso n.º 300/95
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República do Malawi depositou, em 24 de Julho de 1995, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.
O Acordo de Nice, revisto e modificado, entrará em vigor, para a República do Malawi, a 24 de Outubro de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Setembro de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.