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Aviso n.º 294/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 294/95 1995-10-12
Aviso n.º 294/95
Por ordem superior se torna público que a Grécia ratificou, em 11 de Agosto de 1995, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.