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Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Parecer do Conselho de Estado 1-A/2015 2015-01-28
Art. 1 Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015 Open official source

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015

O Conselho de Estado, na sua reunião de 26 de janeiro de 2015, convocada para os efeitos do artigo 145.º, alínea a), segunda parte, da Constituição da República Portuguesa, pronunciou-se, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Presidência da República, 26 de janeiro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

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