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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-01-16
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Aviso

Por ordem superior se faz público que as Filipinas ratificaram, em 23 de Outubro de 1986, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos.

O Governo Filipino reconheceu, na mesma data, a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do Pacto.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Dezembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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