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Portaria n.º 38/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 38/87 1987-01-17

Portaria n.º 38/87

de 17 de Janeiro

Face às necessidades de serviço, torna-se necessário ajustar o quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM), em consequência da passagem à situação de reforma do supranumerário permanente, oriundo do ex-quadro geral de adidos, 34002281, maquinista-chefe António Rodrigues de Matos, em 28 de Setembro de 1986.

Ao abrigo da alínea 4) do n.º 1 da Portaria n.º 457/81, de 4 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte

Os efectivos de maquinistas-chefes fixados para o grupo 4 do QPMM pela Portaria n.º 258/82, de 11 de Março, passam a ser de cinco, em vez de quatro.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.

Assinada em 30 de Dezembro de 1986.

O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

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