663480
PT
PT
Portaria n.º 39/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 39/87 1987-01-17
Portaria n.º 39/87
de 17 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que sejam criados no quadro do pessoal do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, de 30 de Julho, dois lugares de técnico superior principal, que serão extintos quando vagarem.
Ministério das Finanças.
Assinada em 29 de Dezembro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.