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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-01-17
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Aviso

Por ordem superior se faz público que a Venezuela aderiu, em 19 de Setembro de 1986, formulando uma reserva, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 19 de Dezembro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

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