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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-01-21
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Declaração

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962, se publica o novo modelo da guia de entrega do imposto de capitais, secção B, a que se refere o artigo 41.º do respectivo Código, aprovado por despacho de 28 de Novembro findo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 3 de Dezembro de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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