663374
PT
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1987-01-21
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 48/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
Na parte final, onde se lê
Promulgada em 23 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
deve ler-se
Promulgada em 23 de Dezembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 24 de Dezembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Assembleia da República, 9 de Janeiro de 1987. - A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.