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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-01-23
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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