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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-01-27
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 25/87 e 26/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1987, por os mesmos terem de ser publicados oportunamente, com os n.os 4/86 e 5/86.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

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