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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-01-28
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, autorizadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1986. - O Director, João da Paz Fernandes Rosa.

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