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Aviso n.º 289/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 289/95 1995-10-10
Art. 1 Aviso n.º 289/95 Open official source

Aviso n.º 289/95

Por ordem superior se torna público que a Áustria ratificou, em 13 de Julho de 1995, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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