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Aviso n.º 288/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 288/95 1995-10-10
Aviso n.º 288/95
Por ordem superior se torna público que a Albânia e a Moldávia assinaram, em 13 de Julho de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.