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Lei n.º 29/91
Statutory Text (2 Articles)
Lei n.º 29/91
de 17 de Julho
Rectificação ao artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira)
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte
O artigo 2.º da Lei n.º 82/89, de 30 de Agosto, é rectificado nos seguintes termos
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes
A norte [...];
A sul [...];
A nascente, com Figueirinha, Caldeirão e o limite da freguesia de Santa Clara-a-Velha;
A poente [...].
Aprovada em 2 de Maio de 1991.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 19 de Junho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 22 de Junho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.