Legislator Case Law & Legislation
662915 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1987-02-12

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Comunidade das Baamas depositou, em 26 de Novembro de 1986, em Londres, um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Janeiro de 1987. - O Director-Geral, José Cutileiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →