Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
662910 PT

Resolução da Assembleia Regional n.º 6/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 6/87 1987-02-13
Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 6/87 Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 6/87

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em Plenário em 8 de Janeiro de 1987, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea l) do artigo 229.º da Constituição da República e pela alínea e) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril, resolveu aprovar o plano de médio prazo da Região Autónoma da Madeira para 1987-1990.

Aprovada pela Assembleia Regional da Madeira em 8 de Janeiro de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →