Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986.

Os referidos modelos farão cair em desuso completo, a partir de 1 de Janeiro de 1987, os que vigoraram até esta data.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Janeiro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

(ver documento original)