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Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/M

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Regional 4/87/M 1987-02-07
Art. 1 Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/M Open official source

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/87/M

A Assembleia Regional da Madeira, reunida em Plenário em 8 de Janeiro de 1987, resolveu autorizar o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno até 15361838 contos, nos termos a acordar com o Governo da República e de acordo com o Programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região Autónoma da Madeira.

Aprovada pela Assembleia Regional da Madeira em 8 de Janeiro de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.

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