Legislator Case Law & Legislation
662746 PT

Portaria n.º 135/87

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 135/87 1987-02-27

Portaria n.º 135/87

de 27 de Fevereiro

Considerando que o Hospital Distrital de Portalegre foi recentemente dotado de um serviço de hemodiálise, torna-se necessário alargar o seu quadro de pessoal de modo a poder responder ao consequente aumento de tarefas.

Considerando que as maiores necessidades de pessoal se fazem sentir na área de enfermagem

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, ao abrigo do n.º 2 de artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, e em observância do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, que o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 759/80, de 1 de Outubro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 49/82, de 13 de Janeiro, 195/83, de 2 de Março, 356/84, de 11 de Junho, e 693/84, de 7 de Setembro, seja de novo alterado de acordo com o quadro anexo à presente portaria no que respeita ao pessoal de enfermagem.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 30 de Janeiro de 1987.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →