Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Hungria depositou em 6 de Janeiro de 1987, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim membro da CHDIP a partir daquela data.

Portugal é parte naquele instrumento diplomático.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 5 de Fevereiro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.