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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-02-23
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Declaração

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 8 de Janeiro de 1987.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 28 de Janeiro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

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