Portaria n.º 123/87

Portaria n.º 123/87

de 23 de Fevereiro

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Lisboa e da sua Escola Superior de Teatro e Cinema;

Tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de Julho;

Ao abrigo do capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte

1.º O n.º 1 do n.º 7.º e o n.º 16.º da Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção

7.º

«Numerus clausus»

1 - A matrícula e inscrição no 1.º ano de cada curso está sujeita a limitações quantitativas, a fixar anualmente por despacho do Ministro da Educação e Cultura, sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Lisboa, ouvida a comissão instaladora da Escola.

16.º

Anos transactos

O disposto na presente portaria aplica-se aos alunos actualmente inscritos nos 1.º e 2.º anos dos cursos de Teatro e de Realização Plástica do Espectáculo.

2.º O quadro 3 do anexo II à Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, passa a ter a redacção do quadro anexo à presente portaria.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 23 de Janeiro de 1987.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)