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Portaria n.º 125/87

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 125/87 1987-02-24

Portaria n.º 125/87

de 24 de Fevereiro

Considerando que o exercício do cargo de director de serviços de Política Regional, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, exige, além dos requisitos habilitacionais legalmente previstos, comprovada experiência e conhecimentos;

Considerando que, não se verifica a existência de técnicos superiores nas categorias previstas para o recrutamento para o referido cargo possuidores de formação e experiência adequadas à especificidade do cargo a prover;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional, o seguinte

1.º Sem prejuízo dos requisitos habilitacionais é alargada a área de recrutamento para o preenchimento do cargo de director de serviços de Política Regional, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, a funcionários públicos que estejam providos em qualquer categoria da carreira técnica superior possuidores de formação e experiência adequadas.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Secretarias de Estado do Orçamento e do Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Assinada em 19 de Janeiro de 1987.

O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, José Albino da Silva Peneda.

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