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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-02-19
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Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

As transferências acima indicadas foram autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional por despacho de 31 de Dezembro do ano findo.

6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Janeiro de 1987. - O Director, Manuel António Cordeiro Ferreira.

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