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Resolução da Assembleia da República n.º 10/87

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 10/87 1987-03-09
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 10/87 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 10/87

1.º orçamento suplementar para 1986

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 4, da Constituição e do artigo 12.º da Lei n.º 32/77, de 25 de Maio, aprovar o 1.º orçamento suplementar para o ano de 1986, anexo.

Aprovada em 13 de Janeiro de 1987.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

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