Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Lisboa em 22 de Abril de 1986 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1987.

Nesta conformidade, e segundo o disposto na seu artigo 15.º, foi acordado, por troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada da República Popular da Polónia, que o Acordo em apreço entra em vigor em 21 de Fevereiro de 1987.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 6 de Fevereiro de 1987. - O Director-Geral, José Cutileiro.