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Decreto-Lei n.º 93/87
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei n.º 93/87
de 2 de Março
Considerando que o novo quadro estatutário da Escola Naval, definido pelo Decreto Regulamentar n.º 22/86, de 11 de Julho, e complementado pelo respectivo regulamento aprovado pela Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto, passa a contemplar a matéria que, de forma avulsa, se contém no Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
É revogado o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgado em 11 de Fevereiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Fevereiro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.